Rússia não assinará o Tratado de Comércio de Armas Convencionais

A Rússia se mantém reticente quanto à assinatura do Tratado de Comércio de Armas Convencionais (TCAC). Para que o acordo possa entrar em vigor, deverá ser ratificado por 50 Estados, sendo essa uma perspectiva aliciante e provável até o verão deste ano.

Todavia, a Rússia, apontando para a necessidade e aperfeiçoar o tratado em causa, considera-o discriminatório em relação ao seu complexo militar-industrial.

O TCAC será o primeiro ato jurídico a estabelecer um conjunto de regras e normas no mercado de armas. Foi aprovado pela Assembleia-Geral da ONU no ano passado. Contra o documento votaram a China, a Coreia do Norte, o Irã e a Síria. A Rússia, ocupando o 2º lugar depois dos EUA nas exportações de armamentos, e a China se abstiveram, à semelhança de outros 23 países que tinham assumido um posicionamento análogo. Uma série inteira de exportadores de armas, como a Índia e a Arábia Saudita, também não assinaram o tratado.

O Ministério das Relações Exteriores da Rússia anunciou então que Moscou iria definir a sua posição após uma meticulosa análise do documento, baseado em pareceres expostos por peritos de vários departamentos. Hoje, depois de cumprida essa tarefa, se tornou claro que o tratado “carece de conteúdo”, devendo ser aperfeiçoado, salienta o professor catedrático da Acadêmia de Ciências Militares, Vadim Kozyulin:

"O Tratado era visto como um conjunto de regras a estipular no processo de comércio das armas. A questão é que essas normas não são obrigatórias, constituindo antes uma série de recomendações que possam vir assumindo uma forma de compromissos no caso de adesão ao tratado. Por enquanto, o documento nem sequer prevê multas pela violação de tal ordem. E como o tratado não tem a força jurídica, não vamos aderir a ele".

Os autores estão convencidos que graças ao TCAC as armas deixarão de ser utilizadas por grupos terroristas em regiões instáveis. Os peritos russos, contudo, não veem motivos para tal enfoque otimista. A Rússia tem reivindicado um endurecimento das normas relativas à reexportação e a inclusão de uma cláusula sobre a interdição de fornecimento de armas aos “sujeitos particulares”. Todavia, as propostas da Rússia não foram levadas em linha da conta.

Finalmente, o tratado vem limitar o comércio legal das armas aos regimes problemáticos do ponto de vista do Ocidente. Ao mesmo tempo, não impede o fornecimento de armas aos oposicionistas em guerra contra governos de seus países, frisou o perito militar, Igor Korotchenko:

“Numa série de regulamentos, o tratado tem um caráter discriminatório em relação à Rússia, quanto à sua possibilidade de fornecer armas aos determinados Estados, vistos pelos EUA e pelo Ocidente, como “regimes terroristas”. Para evitar tais quiproquós não vamos assinar o tratado. A Rússia está fornecendo armas, sabendo muito bem os motivos e as necessidades de destinatários. Ocupamos a segunda posição no mundo pelo volume de fornecimentos, enquanto as exportações de armas se encontram sob um controle rigoroso. Um país que comprar nossas armas tem de apresentar um “certificado de utente final”, sendo tal uma garantia contra a reexportação de armas para terceiros países”.

O tratado não foi visto com bons olhos pela Europa. Apesar de Bruxelas ter recomendado aos membros da UE ratificar o documento, poucos decidiram seguir esse conselho. Os EUA assinaram-no, sem ter pressa em ratificá-lo.

O tratado contém uma alínea que causa receios de peritos. É que o TCAC admite a possibilidade de emendas rígidas a introduzir, se necessário, dentro de seis anos. Tal poderá privar produtores russos de certos mercados de escoamento. Além disso, limitará o fornecimento de armas para a Rússia, transformando o TCAC num análogo do COCOM (Comitê de Coordenação do Controle Multilateral das Exportações), criando no Ocidente em 1949 a fim de limitar o fornecimento de mercadorias e tecnologias “estratégicas” para a URSS. Esse acordo foi abolido apenas em 1994.

Entretanto, Moscou não quer pôr o ponto final. Há esperança de que os autores do projeto tomem em conta as observações e propostas da parte russa. No momento, a história de assinatura parece mais ser uma tentativa de pressionar a Rússia, afastando-a dos mercados tradicionais.

Moscou considera inadmissível utilizar acordos internacionais como um mero instrumento político para limitar suas exportações militares. A Rússia tem observado uma regra seguinte: apenas uma proibição pode limitar o fornecimento de armas, ou seja, um embargo da ONU que se adote pelo Conselho de Segurança. E tal princípio, segundo assinalam peritos, sendo justo, continua eficiente.

Voz da Rússia