MANIFESTO CONTRA A PEC 241
Nós, professoras e professores do Curso de Gestão de Políticas Públicas da Universidade de São Paulo abaixo-assinados, diante da aprovação, em 1ª votação na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda Constitucional 241/2016, manifestamos nossa apreensão com o eventual congelamento das despesas públicas primárias federais pelos próximos vinte anos.
Segundo propõe a referida PEC, os investimentos no período deverão passar a variar conforme os índices oficiais de inflação, e não mais de acordo com o aumento das receitas, conforme prevê a legislação em vigor.
Compreendemos o momento econômico difícil que o país tem atravessado, mas repudiamos o mecanismo que este governo pretende aprovar.
Crédito da foto: Beto Barata/PR, via Fotos Públicas
Em primeiro lugar porque trata-se de medida de grande complexidade e forte impacto sobre a vida de milhões de brasileiros que não foi levada à apreciação do eleitorado, no último pleito presidencial, em 2014. Ou seja, trata-se de proposta que não passou pelo crivo das urnas.
Em segundo lugar porque a mesma está tramitando sem que seja feita uma discussão a sério com a sociedade brasileira, que em sua ampla maioria depende dos serviços públicos de educação e saúde e é a maior interessada em sua ampliação e na melhoria de sua qualidade.
Em terceiro lugar porque a aprovação da PEC, ao desvincular receitas e despesas, implicará, nos próximos anos, numa proporção menor dos investimentos em políticas sociais em relação ao PIB do que aquilo que se pratica hoje.
Isso é uma temeridade dadas as tendências de envelhecimento da população, o que implicará em crescentes pressões sobre o Sistema Único de Saúde para o tratamento de doenças financeiramente dispendiosas, e dada a necessidade de crescente melhoria da formação educacional das novas gerações tendo em vista a importância de melhor preparo para o mercado de trabalho e o necessário aumento de produtividade da mão-de-obra brasileira.
E em quarto lugar porque não há qualquer sinal de unanimidade, na sociedade em geral e entre os especialistas em particular, em relação ao discurso apresentado pelo governo de que o corte de despesas seja a única saída para resolver a crise fiscal.
Como se sabe, economistas de diferentes correntes teóricas têm criticado a proposta, a qual ignora as evidências históricas de que medidas contracíclicas são importantes em momentos de crise, especificamente o papel das políticas sociais na retormada do crescimento econômico. Neste sentido o Brasil estaria, neste momento, na contramão da História no que diz respeito ao tema.
Não ignoramos a necessidade de que a gestão fiscal do Estado brasileiro seja sólida e responsável. No entanto, entendemos que num país que ainda conta com milhões de indivíduos pobres e que ostenta um dos piores níveis de desigualdade social em todo o mundo, não é justo fazer recair sobre os mais necessitados o ajuste das contas públicas.
Outras medidas que ajudariam no reequilíbrio das finanças governamentais, adotadas há tempos em diversas nações do mundo desenvolvido, podem e devem ser levadas em conta neste momento da História brasileira.
Entre elas destacam-se o efetivo combate à evasão fiscal; a implementação de uma reforma tributária de corte fortemente progressivo, taxando mais as faixas mais altas de renda, bem como as grandes propriedades e heranças; o combate ao rentismo, que acarreta graves distorções à economia brasileira, direcionando recursos públicos e privados para atividades concentradoras da riqueza e limitadoras do desenvolvimento nacional; e a melhor gestão das políticas públicas, com vistas ao aprimoramento da qualidade do gasto público.
Preocupa-nos a perspectiva de empobrecimento de parcelas crescentes da população e de aumento da exclusão social, bem como as consequências que podem daí advir, como a violência e a anomia. Chamamos a atenção para a permanente necessidade de efetivação dos preceitos previstos na Carta Magna promulgada em 1988.
São Paulo, 17 de outubro de 2016.
Prof. Dr. Agnaldo Valentim
Prof. Dr. Alessandro Soares da Silva
Prof. Dr. Alexandre Ribeiro Leischenring
Prof. Dr. André Mountian
Profa. Dra. Cristiane Kerches da Silva Leite
Prof. Dr. Danilo Tavares
Prof. Dr. Eduardo de Lima Caldas
Profa. Dra. Gislene Aparecida dos Santos
Prof. Dr. Jaime Crozatti
Prof. Dr. Jorge Alberto Machado
Prof. Dr. José Carlos Vaz
Prof. Dr. José Renato de Campos Araújo
Prof. Dr. Luis Gustavo Bambini de Assis
Profa. Dra. Marta Assumpção Rodrigues
Prof. Dr. Martin Jayo
Prof. Dr. Pablo Ortellado
Profa. Dra. Patricia Emerenciano Mendonça
Profa. Dra. Renata Mirandola Bichir
Profa. Dra. Ursula Dias Peres
Profa. Dra. Vivian Urquidi
Prof. Dr. Wagner Pralon Mancuso
Prof. Dr. Wagner Tadeu Iglecias
Artistas dizem não à PEC do arrocho; veja o vídeo e saiba por quê
Pesquisa CUT/Vox Populi: 80% rejeitam a PEC 241 e a reforma da Previdência; 74% desaprovam o governo Temer
PEC do Juízo Final e reforma da Previdência são rejeitadas por 80% dos brasileiros, constata pesquisa CUT/Vox Populi
Medidas cruéis, derrubam ainda mais avaliação de Temer:74% dos entrevistados avaliam negativamente o governo golpista
por Marize Muniz, da assessoria de imprensa da CUT Nacional
80% dos trabalhadores do campo e da cidade rejeitam a proposta do governo Temer de aumentar a idade mínima para 65 anos com, no mínimo, 25 anos de contribuição, que vai prejudicar os trabalhadores mais pobres que começam a trabalhar mais cedo, como a CUT vem alertando. Outros 15% concordam com o arrocho previdenciário, 4% nem concorda nem discorda e 2% não sabem, não têm opinião ou não responderam.
70% dos entrevistados são contra a PEC 241 – também chamada de “PEC do Juízo Final” -, que congela gastos públicos, em especial despesas com Saúde e Educação pelos próximos 20 anos. Só 19% concordam com e aprovação da medida, 6% é indiferente – nem concorda nem discorda – e 5% não sabem, não responderam ou não têm opinião formada.
Ao analisar os resultados da 5ª rodada da pesquisa CUT/Vox Populi, o presidente da CUT, Vagner Freitas, destacou o fato de que as propostas de Temer, que atacam direitos sociais e trabalhistas e indicam arrocho salarial e previdenciário sem precedentes no Brasil, são conhecidas e rejeitadas pela maioria dos trabalhadores e das trabalhadoras.
Para Vagner, os resultados contribuem para a avaliação negativa dos golpistas – Temer é mal avaliado por 74% dos brasileiros (para 40% o desempenho dele é regular, para 34% é negativo) – e servem de alerta para os parlamentares que estão votando a favor da retirada de direitos.
“Ao contrário do que deputados e senadores pensam”, diz Vagner, “o povo está informado, sabe que será o mais prejudicado com menos hospitais, menos médicos; e, se a reforma da Previdência passar, que vai ter de trabalhar até morrer.”
Como uma das entidades brasileiras que mais defendem total transparência, a CUT vai divulgar em todo o país os nomes de todos os deputados e senadores que votarem contra a classe trabalhadora.
“Os traidores da classe trabalhadora serão expostos cotidianamente até as eleições de 2018, podem ter certeza. Faremos de tudo para que nenhum jamais seja reeleito”, concluiu Vagner.
Piora da avaliação de Temer como presidente
Temer é mal avaliado por 74% dos brasileiros. Só 11% avaliam Temer de maneira positiva e 15% não sabem ou não responderam.
No Nordeste, Temer é avaliado negativamente por 78% dos entrevistados – 46% negativo, 32% regular. Apenas 8% dos nordestinos avaliam o golpista de forma positiva.
A expectativa de como o Brasil vai ficar no governo do golpista também piorou no Nordeste. Enquanto o Brasil se dividiu – 33% acreditam que vai piorar e o mesmo percentual acham que vai melhorar -, o Nordeste foi taxativo: para 50% vai piorar.
A pesquisa CUT/Vox Populi foi realizada depois do resultado das eleições, entre os dias 9 e 13 de outubro. Foram entrevistadas 2 mil pessoas com idade superior a 16 anos no Distrito Federal e em todos os estados brasileiros, exceto Roraima. Foram ouvidos todos os segmentos econômicos e demográficos em 116 municípios.
A pesquisa avaliou sentimentos e opiniões da população brasileiros a respeito de questões políticas e administrativas e a margem de erro é de 2,2%, estimada em um intervalo de confiança de 95%.
Pesquisa Vox Populi Out 2016 PDF by Conceição Lemes on Scribd
viomundo
Hello, my name is Jack Sparrow. I'm a 50 year old self-employed Pirate from the Caribbean.
Muitos desses fdp bateram panelas e apoiaram esses golpistas, asseclas da cia.....agora que se fodam.....fica temer....fiquem golpistas....Eu os apoio. Em 3 meses de golpe, já temos mais de 23 milhões de desempregados, a Petrobras.....segunda maior petroleira do mundo não existe mais....é apenas uma reles distribuidora, o FMI já dá as caras e etc e etc e etc e bilhões de etc.....tudo contra o braZil.....fica temer...fica temer.
ResponderExcluirTirar Dilma, agora fica parecendo só pretexto para dominar o povo com mãos de ferro: não ofertando nada, retirando direitos e continuando a boicotagem dos homens de valor que integram os poderes, pedindo para sair ou se omitindo para não sofrerem represálias. Quando houver ação Militar, talvez, poderá ser tarde demais, para essa geração de adolescentes terem um País reconstruído para prosperar em ordem!
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