POR ANTONIO MARTINS
Pela Coalizão de Direitos na Rede
Sem promover um debate amplo com a sociedade, o Congresso Nacional quer alterar a forma como são prestados os serviços de telecomunicações no Brasil, reduzir o direito de acesso a eles e abrir mão de uma infraestrutura fundamental para o desenvolvimento do país.
No contexto da crise econômica da Oi e para garantir privilégios às operadoras, tramita no Congresso o Projeto de Lei nº 3453/15 que altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Avança rapidamente, num Legislativo marcado pelo conservadorismo. Foi aprovado hoje (9/11) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Poderá promover uma das maiores transformações nas comunicações, radicalizando a privatização realizada em 1998.
E o que está sendo proposto?
Redução das obrigações dos contratos de telefonia fixa: se hoje existe uma rede razoavelmente extensa de telefonia fixa no Brasil e o preço dos serviços é relativamente barato, isso se deve ao fato de ela ser prestada em regime público de concessão, aplicado aos serviços considerados essenciais para a sociedade. Isso inclui obrigações de universalização e cobertura, continuidade na prestação dos serviços, rapidez na instalação e modicidade tarifária (controle do preço das tarifas). Caso o PL3453/15 seja aprovado, passaremos a um modelo de autorização, mais flexível, com menos obrigações para as operadoras e direitos reduzidos para o consumidor. Além de alterar o caráter essencial do serviço, essa mudança gera um impacto econômico sobre o Estado e a população que não está sendo devidamente quantificado.
Transferência da infraestrutura pública para o setor privado: ao passar para um modelo de autorização, quase toda a infraestrutura das redes de telefonia fixa, que pertence à União e tem caráter estratégico por ser usada também para levar conexão de banda larga, será “doada” para as operadoras. Em 2025, quando devem terminar os contratos de concessão sem possibilidade de renovação, essas empresas poderão transformar os bens reversíveis que são de propriedade pública em investimentos privados. Estaríamos falando de um valor estimado em R$ 100 bilhões. O PL 3453/15 quer também quer regularizar práticas das empresas que hoje são feitas à margem da lei. As operadoras já usam os recursos públicos da tarifa do telefone fixo para investir na rede de internet, que são privadas, uma forma de subsídio cruzado que é ilegal.
Proporcionalidade dos bens reversíveis: uma parte significativa da internet que chega a diversas regiões do país usa a infraestrutura de telefonia fixa, que no passado foi concedida às operadoras sob um modelo público e que garante a reversibilidade dos bens, ou seja, ao final do término do contrato os bens retornam à União. Com a convergência dos meios de comunicação, em que as redes passaram a dar suporte a diferentes serviços simultaneamente (telefonia fixa e internet banda larga), essa infraestrutura acaba sendo usada para conexão de internet numa proporção maior que o telefone fixo. O que está sendo proposto no PL 3453/15 é que agora seja considerado reversível apenas a parcela que corresponde hoje ao telefone fixo, uma porção bem menor do que foi concedido no contrato, permitindo que as operadoras tomem para si toda infraestrutura que é pública. Um dos maiores problemas é que nem a Anatel consegue calcular com precisão qual seria o valor desses bens.
Flexibilização dos contratos para áreas onde é constatada a concorrência: sendo que os critérios para decidir se uma determinada cidade ou região tem um mercado concorrente fica a cargo da Anatel. No entanto, a Anatel já demonstrou que é incapaz de manter a competitividade do mercado. Segundo dados da própria agência, somente no Estado de São Paulo, onde está concentrado mais de 45% do mercado de telecomunicações, duas empresas concentram o market share da banda larga fixa: Claro e Telefônica detém 80% do mercado.
Por que mudar a LGT?
Para o autor do projeto, deputado Daniel Vilela (PMDB/GO), o atual modelo de concessão da telefonia fixa representa um empecilho para o investimento em infraestrutura.
Ocorre que o prazo final dos contratos de concessão se aproxima. Como os contratos não são renováveis, o deputado acredita que serão reduzidos “os incentivos à ampliação e modernização da rede por parte das concessionárias” e que isso resultaria na piora dos serviços prestados aos usuários.
O discurso é de que a flexibilização das regras serviria de estímulo para as empresas a investirem mais no serviço de internet, já que seriam desoneradas das obrigações relacionadas aos contratos de concessão.
Na realidade, o que o Congresso está tentando fazer é destinar recursos públicos para as empresas de telecomunicações e desonerá-las do necessário investimento em infraestrutura de redes sem garantias concretas de que isso se reverta em melhorias para os usuários.
Isso em um cenário onde as empresas como Telefônica (Vivo) anunciaram lucros líquidos de 1 bilhão de reais por semestre em 2016.
A oposição da sociedade civil
Na última terça-feira (25/10), durante a audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), organizações como Proteste, Intervozes e o Fórum Nacional pela Democratização das Telecomunicações (FNDC) mostraram que o PL 3452/15 é incoerente com outras disposições da Lei Geral de Telecomunicações de 1997, do Marco Civil da Internet e da própria Constituição Federal.
Caso seja aprovado, o resultado seria a entrega de mais de 100 bilhões de reais do patrimônio que é de toda a população brasileira, e que não é verdade que se tratam de bens que não são mais valorizados pelos usuários, já que hoje existe tecnologia que permita o uso de pares de fio de cobre da telefonia fixa para o serviço de banda larga.
Já a Anatel alega que o regime privado é o que mais cresce no Brasil, usando o exemplo da telefonia celular. No entanto, como argumentaram as organizações da Coalizão, isso não é garantia de universalização, nem melhoria na prestação do serviço.
Ainda, o acesso deve ser considerado um direito de todos e, portanto, deve ser garantido pelo Estado. Isso só seria possível em um regime público ou em um novo regime jurídico de serviços essenciais aplicado à Internet banda larga.
Se um serviço de caráter essencial é prestado unicamente no regime privado — algo expressamente vedado pelos criadores da Lei Geral de Telecomunicações em 1997 — , coloca-se em risco o direito que a população tem de ter acesso a esse tipo de serviço, pois relega a prestação aos interesses comercias da operadora.
Se hoje muitas regiões no interior do país não têm acesso à internet, isso se deve ao fato de as empresas não terem interesse comercial em levar conexão a essas áreas remotas, um dos efeitos perversos de medidas de desregulamentação como a proposta pelo PL 3453/15.
No mesmo sentido, caso uma empresa pare de operar no país, a infraestrutura não voltaria mais para a União, não há garantia de continuidade no oferecimento.
As alternativas que propomos
Em vez de acabar com o modelo de concessão da telefonia fixa, afetando também a internet banda larga, deveria ser implementado um modelo de regulação por camadas que institucionalize o direito de acesso à internet e aos serviços de telecomunicações.
A Campanha “Banda Larga é Direito Seu!”, que reúne diversas organizações da sociedade civil preocupadas com a universalização da internet, propõe que a camada de rede (infraestrutura de redes de transporte), seja regulada no regime público, estabelecendo metas de universalização e modicidade tarifária, enquanto a camada de serviços de telecomunicações (oferta do acesso até o usuário final) seja um regime privado.
Além de dar suporte às propostas da Campanha “Banda Larga é Direito Seu!”, a Coalizão Direitos na Rede também propõe em uma nota divulgada aos deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania que:
— sejam avaliadas as inconsistências na relação dos bens reversíveis e nos procedimentos de controle e acompanhamento desse bens conforme já foi indicado pelo TCU (ver relatório de auditoria);
a Câmara dos Deputados envolva a sociedade nas decisões técnicas sobre a Internet, sobre os serviços de telecomunicações e sobre a universalização do acesso, e promova uma reforma da LGT com foco no caráter essencial da internet;
a Câmara dos Deputados envolva a sociedade nas decisões técnicas sobre a Internet, sobre os serviços de telecomunicações e sobre a universalização do acesso, e promova uma reforma da LGT com foco no caráter essencial da internet;
— que não sejam mais propostas “soluções jurídicas ad hoc” e remendos legislativos para resolver problemas das empresas de telecomunicações sem propor uma política global para o setor, com respeito ao direito de acesso (ver texto de posição do Idec e Ibidem);
— o Ministério das Comunicações (hoje fundido com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação) retome o debate público sobre um marco regulatório para as telecomunicações, tendo como método participativo a plataforma de criação do Marco Civil da Internet;
— o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) esteja envolvido em qualquer reformulação da LGT que afete o desenvolvimento da internet no país.
17 de dez de 2016
SENSORIAMENTO REMOTO: VEM AÍ UM “SATELITEGATE” DO GOVERNO?
Oficiais da Força Aérea estão descontentes — e intrigados — com a iniciativa da Presidência da República de meter-se diretamente com a contratação de serviços de sensoriamento remoto por satélite, no exterior, ignorando regras que exigem a obrigatória presença de empresas nacionais no processo.
A Casa Civil determinou à Comissão Aeronáutica Brasileira na Europa — CABE, que contrate com urgência — a orientação é de usar o prazo mínimo exigido pela Lei de Licitações para o recebimento das propostas, 5 dias úteis — serviços de sensoriamento remoto por satélite, em um montante de até 300 milhões de reais.
Segundo o jornal Valor Econômico, o pedido teria causado “estranheza” à CABE, já que a prestação desse tipo de serviços às Forças Armadas só pode ser feita – salvo raras exceções – por empresas brasileiras com sede e administração no país.
Pelas mesmas razões a “divisão de licitações e contratos da Aeronáutica”, segundo o jornal, classificou de “desarrazoada”, “desproporcional” e “ilegal” do ponto de vista administrativo, a “abertura de concorrência no exterior, regida por leis internacionais, já que os participantes têm que ser empresas brasileiras, inscritas no Ministério da Defesa.”
Caso se configure essa iniciativa — o relatório da CABE cita dezenas de empresas nacionais aptas a realizar o trabalho — ela pode trazer graves prejuízos ao país não apenas do ponto de vista econômico mas, principalmente, no contexto estratégico e de Segurança Nacional.
Entregar voluntariamente a vigilância satelital de nosso território a empresas estrangeiras, com uma presença mínima de brasileiros no processo é, no tocante à área bélica, a mesma coisa que oficializar a doutrina abjeta e entreguista de chamar a raposa para tomar conta do galinheiro, abrindo para os gringos, nesse processo, detalhes sobre a abordagem estratégica que usualmente aplicamos em nossas fronteiras e em outras áreas em que existem tropas brasileiras, que seriam igualmente monitoradas, como o Haiti e o Líbano.
O que está por trás disso?
Qual o interesse de buscar “parcerias” lá fora, alijando desse processo empresas nacionais, que, caso fosse absolutamente imprescindível trabalhar com empresas estrangeiras, deveriam a elas se associar, majoritariamente?
Por que fazer essa licitação, se o Brasil já conta com o CBERS – Satélite China-Brasil de Recursos Terrestres e já temos tecnologia própria para a construção, como ocorreu no próprio CBERS, de câmeras orbitais MUX e WFI com resolução de 60 x 60 metros por institutos controlados pelo governo e empresas de capital brasileiro?
Se já dispomos gratuitamente, de imagens fornecidas por outros parceiros dos BRICS, como a Índia?
Se já contamos com a Visiona, que pertence à EMBRAER e à Telebras, constituída no governo Lula, para construir e operar o Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC) do governo brasileiro que se encontra em desenvolvimento — o satélite que tínhamos anteriormente para comunicação das forças armadas foi entregue pelo governo FHC a uma empresa estrangeira — que já representa, justamente, desde 2015, serviços de sensoriamento remoto de fornecedores como a Airbus, a DigitalGlobe, a Restec e a SI Imaging Services?
Em tempos em que o Judiciário e o Ministério Público promovem, incansávelmente, a paralisação de nossos principais projetos de defesa, investigando e perseguindo o Almirante responsável pelo desenvolvimento do programa brasileiro de enriquecimento de urânio; aplicando uma multa estratosférica na empresa responsável pelo desenvolvimento do submarino nuclear brasileiro e pelo míssil A-Darter da Aeronáutica — entregando parte do dinheiro aos gringos — colocando um ex-presidente da República e o programa de construção de 36 caças estratégicos com a Suécia sob suspeita, é preciso saber o que está por trás desse conjunto de “coincidências” e da ojeriza, ignorância e desprezo pela importância estratégica do desenvolvimento de material de defesa no Brasil e a quem interessa, dentro e fora do país, que esse desmonte e essa perseguição aconteçam.
Com a palavra, a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional — CREDN, para pautar imediatamente a discussão do tema, de forma que se possa responder a essas perguntas, com a convocação dos órgãos e instituições envolvidos, incluído o Ministério Público, para explicar o que está ocorrendo, e dizer que tipo de salvaguardas se está adotando para que se evite, ao menos, a interrupção desses programas; ou a urgente convocação, pelos patriotas — poucos — que ainda restam no Congresso Nacional, de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para analisar o assunto.
Em benefício de sua sobrevivência, já ameaçada por uma frágil situação política e uma pífia popularidade, o atual governo — até mesmo porque não foi “eleito” especificamente para isso nem colocou sua agenda em discussão pela sociedade brasileira — precisa ir com menos sede ao pote em sua sanha, mais transformista e destrutiva do que desenvolvimentista e transformadora, de abandono e desmanche da doutrina estratégica de cunho levemente nacionalista vigente neste país nos últimos anos.
Como se já não bastasse a tragédia do desastre estratégico promovido com a irresponsável aprovação da PEC da entrega, que nos deixará sem recursos para defesa e tecnologia por 20 anos.
Em um mundo em que — ao contrário do que diz a parcela mais imbecilizante da mídia, a maioria dos países mais poderosos do mundo, EUA, Europa, Japão — têm dívidas públicas maiores que a do Brasil, e não veem o menor problema em continuar se endividando.
E em continuar se armando, melhor dizendo — para proteger seus interesses e o seu poder decisório — em um planeta cada vez mais complexo e competitivo, do qual acabamos de abdicar, quadrúpedemente, de participar como protagonistas, apesar de sermos a quinta maior nação do mundo em população e território.
viomundo
Hello, my name is Jack Sparrow. I'm a 50 year old self-employed Pirate from the Caribbean.
Essa canalhice (mais uma!) foi definida já no "governo" do Fernandinho 2, quando da "privatização" (dentre tantas!) da telefonia.
ResponderExcluirEra mera quimera -- questão de "tempo e oportunidade".