O lado mais tenebroso da ‘parceria’ TPP

14/1/2016, Thomas Hedges, The Real News Network (vídeo e fala transcrita)

Traduzido por Vila Vudu

THOMAS HEDGES, TRNN: Ontem à noite, o presidente Obama usou parte de seu discurso “O Estado da União” de 2016 para fazer lobby a favor do acordo da Parceria Trans-Pacífico [ing. Transpacific Partnership, ou TPP], que ele espera ver aprovado nessa primavera em Washington.

Presidente Obama: “[O acordo] corta 18 mil taxas sobre produtos feitos nos EUA, o que por sua vez apoiará mais empregos nos EUA. Com o TPP, a China não fixa as regras naquela região: os EUA fixamos. Querem mostrar nossa força nesse novo século? Apoiem esse acordo. Deem-nos as ferramentas para fazê-lo valer.“

HEDGES: Mas os críticos do mesmo TPP dizem que a disputa EUA x China é invenção de propaganda, para encobrir o real propósito do acordo. O TPP representa, isso sim, se for aprovado, vitória gigantesca para as corporações multinacionais que inventaram sistema complicado pelo qual podem processar quaisquer governos, sempre que acharem que algum governo está interferindo nos lucros de uma ou outra empresa.

MELINDA ST. LOUIS: Apesar de o tratado cuidar de negociações entre estados e governos, é sempre uma empresa privada que terá meios para fazê-lo valer, fora das cortes legais, em tribunais privados.

HEDGES: Melinda St. Louis trabalha com o grupo Public Citizens Global Trade Watch, e diz que o sistema de prestação e acerto de contas [ing. accountability] do TPP – uma instituição que o próprio tratado cria, chamada Investor State Dispute Settlement, ISDS[aprox. Arbitragem para Decidir Disputas entre Investidores e Estado, ADDIE] – favorece pesadamente as corporações, porque lhes permite processar governos sempre que façam aprovar leis que ameacem a margem de lucros de uma companhia.

ST. LOUIS: Essa ‘arbitragem’ ficará a cargo de três advogados privados que determinam se foram violados os direitos extremos do investidor que são definidos no Tratado. Quer dizer: aquele tribunal de três advogados privados não limitados por qualquer lei específica ou precedente, que não são limitados pelas leis de proteção aos interesses dos dois lados, da sociedade e da própria justiça, como acontece em tribunais hoje existentes, decidirão a punição a ser aplicada ao Estado, pelo ‘dano’ imposto ao interesse de uma ou outra companhia, sempre na ordem de milhões e até bilhões ou mais de dólares do dinheiro dos contribuintes, diretamente para o bolso de uma ou outra empresa multinacional. “Violações” de direitos das companhias que venham a ser consideradas puníveis, sempre serão direitos da sociedade ou dos estados que, hoje, são protegidos por lei, decisões de tribunais, atos administrativos legais.

HEDGES: Proponentes do TPP dizem que é o acordo mais progressista da história porque protegeria o trabalho e o meio ambiente. Mas bem no fundo desse buraco de coelho há outro conjunto de regras, chamadas das “Nações Mais Favorecidas” [ing. Most Favored Nation rules, rules MFN], que permitem às multinacionais escapar de qualquer regulação hoje existente em acordos comerciais, inclusive de regulações mais progressistas do próprio TPP.

ST. LOUIS: Isso significa que governos e estados têm de dar o mesmo tratamento a investidor de país alinhado com o TPP, que dão a qualquer outro país, pelas regras de qualquer outro tratado que possa haver. Assim, graças a esse mecanismo, é realmente possível que um investidor processe um estado por qualquer dos tratados que tenha assinado, mas dispensando quaisquer proteções que por ventura houvesse num terceiro tratado. Um governo pode ser processado nos termos de tratado que nunca assinou.

HEDGES: O mecanismo da arbitragem ADDIE e as regras MFN são especialmente daninhos, porque criam privilégios dos quais só as empresas e corporações podem usufruir.

ST. LOUIS: Só as corporações podem abrir processos contra estados e governos. Nenhum estado ou governo pode processar empresa ou companhia alguma, em nenhum caso. As empresas são a acusação, os estados e governos são acusados e réus. E nenhum estado ou governo pode processar empresa ou companhia.

HEDGES: Parece que o desequilíbrio não poderia ser ainda mais vicioso, mas as companhias multinacionais aumentam ainda mais que isso suas possibilidades de vencer demandas, graças a uma prática chamada stacking [lit. empilhar, empilhamento].

ST. LOUIS: As corporações, quando iniciarem uma ação de investidor contra estado, empilharão, quer dizer, elas, basicamente, dirão, por exemplo, que nossos direitos foram violados, que houve apropriação indireta, padrão mínimo de tratamento, nenhuma proporcionalidade etc. Quer dizer: elas listarão todos os possíveis motivos para ação previstos no tratado, na esperança de que um deles, pelo menos, ‘colará’. Já aconteceu, de fato , muitas vezes. O padrão mínimo de tratamento é o padrão pelo qual muitos investidores receberam prêmios e resultados que os investidores consideram positivos, porque é critério super amplo e pode ser interpretado de modo ainda mais amplo.

HEDGES: Ponha todos esses privilégios juntos, e você tem um sistema judicial que admite alguns processos absolutamente absurdos, mas completamente legais. Tome, por exemplo, o caso da Phillip Morris contra a Austrália.

ST. LOUIS: Phillip Morris International, que é empresa da indústria norte-americana do tabaco, decidiu incorporar a sua holding australiana na sua subsidiária de Hong Kong, porque Austrália e Hong Kong tinham tratado bilateral de investimentos que já incluía aquele sistema ADDIE, de arbitramento de disputas entre investidores e Estado. O tratado que EUA tinha com a Austrália não tinha o tal sistema. Então, a empresa incorporou, a subsidiária assumiu as holdings da Austrália, tirando-as de Hong Kong; e imediatamente lançou o processo a ser dirimido pelo sistema ADDI, valendo-se, para isso, do tratado de investimento bilateral existente entre Hong Kong-Austrália.

A Phillip Morris International incorporou uma subsidiária suíça, para poder processar o governo do Uruguai, porque havia tratado bilateral de investimento Suíça-Uruguai bem como eles queriam, para poder processar o Uruguai, porque o Uruguai, como a Austrália, tem legislação de controle da indústria do tabaco, implantada para proteger a saúde pública.

HEDGES: Mês passado, a Phillip Morris perdeu o caso na Austrália, mas St. Louis diz que mesmo que as corporações percam, ainda assim eles ganham.

ST. LOUIS: Porque apenas a mera ameaça desse tipo de processos já é, especialmente para países pequenos, a ameaça de ter de pagar multas de milhões de dólares, o que os levará a pensar duas vezes antes de implantar políticas que não sirvam diretamente aos interesses das grandes multinacionais.

HEDGES: Os 12 países-membros da Parceria Trans-Pacífico já têm entre eles um total de 35 tratados de investimentos. Mas se a TPP for aprovada, esse número quase dobrará o número de opções ao alcance das multinacionais para processar ‘judicialmente’ governos não amistosos.

Os EUA até agora ainda não tiveram de pagar qualquer multa a multinacionais em disputas do sistema ADDIE. Mas é situação que pode mudar rapidamente. Semana passada, a empresa canadense de energia TransCanada anunciou que está iniciando processo contra os EUA, servindo-se do NAFTA [ing. North American Free Trade Agreement], Acordo Norte-americano de Livre Comércio, porque os EUA rejeitaram o oleoduto Keystone XL.

ST. LOUIS: O [acordo] TPP aumenta o risco e o perigo muito mais do que jamais houve ou há, não só porque aumenta o número de tratados de que as corporações podem valer-se, mas também porque é a primeira vez que os EUA adotam esse tipo de mecanismo num tratado com muitos países desenvolvidos. Antes, o único país desenvolvido onde havia esse mecanismo ADDIE era o Canadá, sob o Tratado NAFTA. E não havia tantas empresas de San Salvador ou do Peru nos EUA que pudessem iniciar esses processos. Agora, com oTPP, há empresas japonesas, empresas australianas que, todas elas receberam novos poderes e podem servir-se deles nos EUA.

HEDGES: Para The Real News, Thomas Hedges, Washington.

Fonte: http://therealnews.com/t2/index.php?option=com_content&task=view&id=31&Itemid=74&jumival=15454

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